Tag: regime de bens

UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DOS 70 ANOS

Antes do casamento, os noivos podem escolher livremente o regime de bens que desejarem, através do pacto antenupcial, por escritura pública.  Na ausência de pacto antenupcial, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens. No entanto, o Código Civil impõe uma restrição a esta liberdade, aos maiores de 70 anos, aos menores de idade…

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COMO FICA A PARTILHA DAS COTAS DE UMA EMPRESA EM CASO DE DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU INVENTÁRIO?

Quem recebe  cotas de uma sociedade, através de um inventário ou  divórcio/dissolução de união estável, normalmente acredita que a propriedade das cotas, automaticamente lhe confere o direito de ser sócio. Será que essa ideia está de acordo com a realidade? A atividade empresarial fica mais difícil a cada dia e entre os vários desafios, está…

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DIREITO À HERANÇA DO CÔNJUGE

Antes da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, o cônjuge não era herdeiro, tendo eventualmente direito à meação, conforme expliquei no artigo sobre regime de bens. Após, passou a ser herdeiro necessário, em 3 hipóteses. 1 . Na existência de descendentes do cônjuge falecido, concorrerá com os mesmos, nas seguintes situações: – Se…

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