Desde 17/06/2016 passou a ser possível a realização de Inventário Extrajudicial, mesmo havendo testamento deixado pelo falecido. Nesta hipótese, o testamento deve ser registrado judicialmente, conforme prevê a lei, mas é possível pedir ao Juiz autorização para que a partilha seja extrajudicial. Importante observar que é fundamental que os herdeiros e legatários estejam todos de…
Leia maisEm Inventários, tanto judiciais como extrajudiciais, tornou-se obrigatória a apresentação de certidão negativa de testamento, de acordo com o Provimento no. 56/2016 do CNJ. Esta certidão poderá ser obtida no site www.censec.org.br, mediante requerimento, com recolhimento de uma taxa e devendo ser anexados os seguintes documentos, devidamente digitalizados: certidão de óbito e o RG e…
Leia maisO Inventário pode ser Judicial ou Extrajudicial ( em cartório). Para que seja Extrajudicial é necessário que as partes sejam maiores e capazes e que estejam de pleno acordo quanto à partilha dos bens. A existência de testamento não impede mais o Inventário Extrajudicial, mas é necessário que primeiramente seja o testamento levado à registro…
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